Principais alterações em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013

• Obrigatoriedade de emissão de facturas para todas as entidades independentemente do valor de emissão;
• Deixam de existir todos os documentos equivalentes a factura, tais como vendas a dinheiro, talões de venda, factura-recibo, e surge a factura simplificada;
• Passa a ser obrigatório comunicar à AT todos os documentos de facturação emitidos, até ao dia 25 do mês seguinte à emissão do documento. Esta comunicação poderá ser efectuada à AT por transmissão electrónica em tempo real, integrada em programa de Facturação electrónica através de webservice; através do envio do ficheiro SAF-T (PT) mensal, e por inserção directa dos dados da factura no Portal das Finanças;

A menos de 2 dias úteis da respectiva entrada em vigor eis que chegam os retoques - que se esperam "finais" - no novo quadro legal e fiscal para 2013.

Assim, foram hoje publicadas em 2.º Suplemento do Diário da República 3 Portarias relativas a:

• modelo oficial de comunicação de facturas (para pequenos negócios que, cumulativamente, não sejam obrigados a possuir o ficheiro SAF-T (PT), não utilizem (nem a isso sejam obrigados) software de facturação certificado e, ainda, que não optem por outros meios de comunicação à AT das transacções efectuadas);
• modelo das facturas-recibo previstos no art.º 115.º do CIRS (os famosos recibos verdes que agora mudaram de nome);
• nova declaração Mod. 10.

Para ver estas portarias clique aqui.

Desta vez foram 3 de uma vez... a Autoridade Tributária e Aduaneira parece que está, definitivamente, a assumir as suas responsabilidades pedagógicas.

... vai ser bom estar ciente do aqui se descreve...

Os empresários são sistematicamente assediados com publicações obrigatórias, taxas em atraso e outros contos do vigário.

Involuntariamente, muitos caem. O que é particularmente arreliador é quando se cai numa burla... legal.

A Dun & Bradstreet divulga regularmente o seu barómetro empresarial. Possui dados interessantes que justificam a sua divulgação.

• Barómetro Empresarial D&B - Maio 2013

Sabe como se contam os prazos no cálculo de juros? Como se arredondam as taxas? Que convenções são usadas em função dos diferentes tipos de operações financeiras?

1 - Pedido de Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação

Tarde e a más horas foi publicada a Portaria n.º 161/2013, de 23 de Abril, a qual era suposto regulamentar um regime que inicialmente esteve previsto para entrar em vigor no princípio do mês de Maio. Felizmente, a entrada em vigor do novo regime foi adiada para Julho.

• Ver a Portaria n.º 161/2013