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Novos regimes de facturaçao e nova declaração Modelo 10

A menos de 2 dias úteis da respectiva entrada em vigor eis que chegam os retoques - que se esperam "finais" - no novo quadro legal e fiscal para 2013.

Assim, foram hoje publicadas em 2.º Suplemento do Diário da República 3 Portarias relativas a:

  • modelo oficial de comunicação de facturas (para pequenos negócios que, cumulativamente, não sejam obrigados a possuir o ficheiro SAF-T (PT), não utilizem (nem a isso sejam obrigados) software de facturação certificado e, ainda, que não optem por outros meios de comunicação à AT das transacções efectuadas);
  • modelo das facturas-recibo previstos no art.º 115.º do CIRS (os famosos recibos verdes que agora mudaram de nome);
  • nova declaração Mod. 10.

Para ver estas portarias clique aqui.