Indexante dos Apoios Sociais em 2017

Mercê da publicação da Portaria n.º 4/2017, de hoje, o IAS - Indexante de Apoios Sociais - passou para €421,32, um aumento de 0,5% (€2,1) face ao valor que permanecia inalterado desde 2009 (€419,22).

Mas o que é, afinal, o IAS?

O conceito de Volume de Negócios está razoavelmente estabelecido. Porém, por vezes, há quem faça uso deste conceito de forma enviesada, isto quando não deveria ser este o indicador a ser usado para estabelecer uma bitola, uma referência ou um limite (inferior ou superior, tanto faz).

No que concerne à Administração Fiscal são conhecidas inconsistências frequentes no que respeita às interpretações doutrinárias constantes em pareceres vinculativos. Talvez por isso, a OCC, ciente do que a "casa gasta", opta por emitir pareceres que vão mais no sentido de "alinhar" com a visão da Administração Fiscal do que com aquilo que, noutras circunstâncias, poderia parecer mais razoável. Tipo: "mais vale prevenir do que remediar" ou "o seguro morreu de velho e a cautela foi ao funeral".

No que concerne aos limites de inventários, a lógica parece sugerir que o espírito do legislador seria referir-se ao conjunto de vendas de mercadorias e produtos, excluindo deste limite, por fazer manifestamente pouco sentido, a parte do volume de negócios constituída por prestações de serviços. De facto, à excepção dos casos em que a prestação de serviços incorpora bens materiais - como poderão ser exemplos as reparações ou as obras de conservação de edifícios -, estas são maioritariamente intangíveis (ou incorpóreas).

Assim, uma empresa que presta serviços na área da saúde (humana ou animal, tanto faz) que facture, por exemplo 95 000 euros em serviços mas que, ao mesmo tempo, venda também alguns bens (rações, pomadas, etc.) no valor de 5001 euros, está obrigada à comunicação de inventários.

É neste sentido que vai o parecer da OCC que adiante se reproduz.

Comunicação de Inventários - Parecer OCC

A OCC - Ordem dos Contabilistas Certificados - emitiu um parecer relativo à temática em título.

De facto, "na sequência da publicação do DL 98/2015 de 2 de junho, a NCRF 6 sofreu alterações, particularmente, com respeito ao tratamento contabilístico do Goodwill resultante de uma concentração de atividades empresariais".

Salário Mínimo Nacional

Foi ontem publicado o Decreto-Lei n.º 86-B/2016 que estabelece, entre outras coisas, o seguinte:

Artigo 2.º

Valor da retribuição mínima mensal garantida

O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, é de (euro) 557.

A OCC publicou um interessante artigo sobre a aplicação na NCRF 4 (Norma Contabilística e de Relato Financeiro n.º 4) no que concerne a correcções contabilísticas. Muito recomendável. Se estiver interessado siga a hiperligação seguinte

Correcções contabilísticas

O documento não é da nossa autoria; é, mais uma vez, uma excelente síntese feita pela Ordem dos Contabilistas Certificados.

São muitas e - no que concerne a algumas delas - relevantes as alterações que entrarão em vigor no próximo ano... Fizemos reticências deliberadamente porque, de facto, algumas das medidas são de implementação faseada e, por conseguinte, não entram necessariamente em vigor no 1.º de Janeiro de 2017.

Disponibilizamos um artigo da IATOC o qual poderá ser de grande utilidade para todos quantos pretendam adquirir ou alienar quotas de sociedades comerciais.

Ver aqui o artigo

Foram aprovadas e difundidas através do Diário da República (Portaria n.º 338/2015) novas regras e novos modelos de factura, de recibo e de factura-recibo que deverão ser respeitadas por todos os titulares dos rendimentos da categoria B. As alterações abrangem o Sistema de Emissão de Facturas, de Recibos e de Facturas-Recibo disponibilizado no Portal das Finanças.