Viaturas de turismo VS viaturas de mercadorias - questões relacionadas com a dedutibilidade do IVA e com as tributações autónomas
Já por duas vezes produzimos aqui artigos relacionados com a problemática das zonas de penumbra da legislação fiscal tanto que no que concerne...
Em boa verdade, os contribuintes acabam condicionados às fichas doutrinárias da administração tributária situação que repudiamos de todo. Entendemos que não só que a redacção da legislação fiscal deveria ser absolutamente clara nestas matérias, assim como deveria ter um fio condutor consistente (um critério, portanto) em todas as tributações sobre veículos, sejam estas IA, IVA, IRS/IRC ou ainda qualquer outra tributação. Tal critério para distinguir viaturas de turismo de viaturas de mercadorias poderia ser, por exemplo, a homologação europeia N1, a qual estabelece - em termos muitos gerais - que os veículos cuja capacidade de carga iguala ou ultrapassa a de transporte de passageiros são classificados como veículos de mercadorias. Isso evitaria, por exemplo, que a viatura a seguir apresentada fosse classificada como viatura de turismo.
Finanças: Novos Modelos de Factura, de Recibo e de Factura-recibo (Portaria n.º 338/2015)
Foram aprovadas e difundidas através do Diário da República (Portaria n.º 338/2015) novas regras e novos modelos de factura, de recibo e de factura-recibo que deverão ser respeitadas por todos os titulares dos rendimentos da categoria B. As alterações abrangem o Sistema de Emissão de Facturas, de Recibos e de Facturas-Recibo disponibilizado no Portal das Finanças.
Revisão SNC (2)
Foram publicados os novos modelos de demonstrações financeiras previstas no SNC. Para os modelos já existentes as diferenças variam entre mínimas e consideráveis, lamentando-se, no caso destas últimas, a ausência de notas explicativas no site da Comissão de Normalização Contabilística, conforme prometido no texto da portaria que aprova estas alterações.
Por sua vez, as microentidades e as entidades do sector não lucrativo, as quais ainda não dispunham de modelos aprovados enquadrados no SNC, terão que passar a adoptar os modelos publicados na Portaria n.º 220/2015, de 24 de Julho.
Revisão ao SNC
Foi publicado o Decreto Lei nº 98/2015, de 2 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2013/34/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas.
Açores 2020 - Subsistema de Incentivos à Exportação alterado
Em alguns casos são meras alterações de pormenor, noutros casos nem tanto. No todo o regulamento foi republicado.
Veja-o aqui.
ATCP - Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projectos
Foi hoje publicada a Portaria que institui o ATCP - Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projectos.
O referido programa irá ser gerido pelo IEFP.
Para ver a Portaria clique aqui.
Sistema Vales Simplificados
Candidaturas abertas em contínuo desde Maio de 2015
Vale Internacionalização
Projecto de aquisição de serviços de consultoria na área de prospecção de mercado.
Vale Empreendedorismo
Âmbito Sectorial
São elegíveis operações inseridas em todas as atividades económicas, com especial incidência para aquelas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis, com exceção de projetos com as seguintes actividades:
Eixo 2 - COMPETE 2020 | Qualificação e Internacionalização PME
Áreas e tipologias de projeto
I - Internacionalização das PME
Destinado a projetos de promoção da internacionalização que visem o desenvolvimento de processos de qualificação para a internacionalização, valorizando os fatores imateriais da competitividade, permitindo aumentar a base e capacidade exportadora.