Teletrabalho - O que está previsto no Código do Trabalho e a sua aplicação no contexto do COFID19
Em circunstâncias normais o teletrabalho apenas é possível se o contrato de trabalho já previr tal modalidade ou, ainda, em casos particulares em que, por iniciativa do próprio trabalhador, seja solicitado prestar o seu trabalho fazendo uso das tecnologias atualmente disponíveis.
IVA - Novo limite de isenção
O artigo 53.º do Código do IVA foi, finalmente, alterado. O "finalmente" justifica-se porque já havia muitos anos que o limite de isenção, para efeitos da obrigatoriedade de liquidar IVA por parte dos pequenos agentes económicos, não era revisto.
Boletim Informativo "AT Em Contacto"
Porque sempre se poderá revelar de utilidade, passaremos a incluir nesta página um módulo (hiperligação rápida) que permite o acesso ao último boletim informativo trimestral disponibilizado pela AT - Autoridade Tributária e Aduaneira.
Assim, ao clicar sobre a imagem constante na margem esquerda da presente página abrir o ficheiro pdf com referido boletim. (Clique na imagem para testar, devendo permitir a abertura de hiperligações externas)
Faturas com código QR
Poderão ser uma realidade em breve. Efetivamente, o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, até determina a entrada em vigor desta nova obrigatoriedade a partir de 1 de janeiro de 2020. Porém, sejamos realistas, se as regulamentações dos decretos-lei forem como têm sido até aqui, é bem provável que o horizonte temporal para a aplicação da medida venha a ser alargado.
Faturas sem papel
Informamos os nossos clientes que a EQUIPGEST aderiu à opção de faturação sem impressão em papel.