Agenda Fiscal para Março de 2019
Porque, ao contrário do que é habitual, a agenda fiscal da AT, que reproduzimos na barra esquerda desta página, saiu com um "gato", entendemos, por bem, publicar aqui, em destaque, a Agenda Fiscal elaborada pela Ordem dos Contabilistas Certificados. Assim, o texto que se segue constitui uma reprodução do documento difundido por aquela Ordem e..., confiem, porque é, regra geral, confiável.
Alterações fiscais OE2019
As principais alterações fiscais introduzidas pelo Orçamento de Estado de 2019, podem ser consultadas aqui...
.Dispensa de PEC em 2019 sob condições
É a AIP quem divulga.
De acordo com a interpretação desta Associação "ficam dispensados de efetuar o pagamento especial por conta:
- os sujeitos passivos que não efetuem o pagamento até ao final do terceiro mês do respectivo período de tributação;
- desde que tenham procedido à entrega atempada da M22 (Declaração periódica de rendimentos, a que alude o Artigo 120º do CIRC) e da IES (Declaração anual de informação contabilística e fiscal, a que alude o Artigo 121º do CIRC), relativas aos dois períodos de tributação anteriores"
Para saber mais, consulte o artigo completo aqui.
As "leis" da AT
Confronto-me diariamente com as "leis" da AT.
Quando coloco entre aspas as ditas "leis", subentende-se claramente que não considero leis as fichas doutrinárias, as informações vinculativas, os ofícios circulados e demais panóplia "legislativa" em que a nossa administração é fértil. Sei que em tribunal tais leis valem apenas como entendimentos, os quais são pesados exactamente da mesma forma que os argumentos que queiramos contrapor.
Abaixo, cito, parcialmente, o texto de acórdão que - mais uma vez - rebate o fundamentamentalismo "legislativo" da AT.
Trabalhadores independentes - Novas regras no regime contributivo
É certo que as mudanças - quaisquer mudanças - quebram a rotina. No entanto, mesmo as mudanças que, posteriormente, vêm a ser consideradas positivas, causam - em especial, na fase inicial - inquietação porquanto provocam alterações comportamentais, as quais são quase sempre vistas como agitação onde antes havia quietude, acabando com o conforto que as tarefas rotineiras sempre proporcionam. Logo, até se instalarem as novas rotinas, nós (e, poderemos dizê-lo, quase todos), sentimos sempre a insegurança que advém da necessidade de nos adaptarmos a uma nova realidade.
Segurança Social - Alterações no regime de trabalhadores independentes
O Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, introduziu importantes alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes, que produzem efeitos a janeiro de 2019.
Uma dessas alterações diz respeito aos efeitos da acumulação do exercício de atividade independente com a atividade por conta de outrem, quando há lugar à isenção do pagamento de contribuições como trabalhador independente.