Empreendimentos turísticos: alterações ao regime jurídico
Foi publicado no pretérito dia 23 de Janeiro o Decreto-Lei n.º 15/2014,
o qual introduz alterações ao regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, (o qual já havia sido alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro).
Entre as principais alterações incluem-se algumas mudanças conceptuais relativamente ao Turismo de Natureza e ao Alojamento Local.
A versão consolidada do referido regime é republicada neste Decreto-Lei.