Regime de Bens em Circulação - Nova Portaria Regulamentadora
Tarde e a más horas foi publicada a Portaria n.º 161/2013, de 23 de Abril, a qual era suposto regulamentar um regime que inicialmente esteve previsto para entrar em vigor no princípio do mês de Maio. Felizmente, a entrada em vigor do novo regime foi adiada para Julho.
- Ver a Portaria n.º 161/2013