Regularizações de IVA
Já não vai sendo surpresa... os técnicos oficiais de contas confrontam-se, quase diariamente, com alterações legislativas...
Desta feita, a novidade vem da Portaria n.º 255/2013, hoje publicada, a qual institui um novo anexo à declaração periódica de IVA. A incidência especial vai para as regularizações provenientes de créditos incobráveis - uma triste normalidade nos dias que correm - no entanto qualquer outra regularização de IVA também carece agora de justificação detalhada.
Em nome do deficit
O Governo criou um regime excepcional para regularização de dívidas de natureza fiscal, bem como de dívidas à segurança social. Não confere dilações de prazos nem outras vantagens que não impliquem o pagamento integral ou parcial dos valores em dívida. Havendo pagamentos até 20 de Dezembro, aí sim, há vantagens.
É caso para dizer: em nome do deficit...
Incentivos (Comércio Investe e outros)
Foi publicada mais uma edição do Boletim Incentivos da Vida Económica.
Neste número destacam-se:
- A abertura de candidaturas ao Comércio Investe;
- A disponibilidade de 28 milhões de euros de Business Angels para financiar projectos inovadores no Turismo;
- O concurso de ideias promovido pela ANJE
LINHA DE CRÉDITO PRODER e PROMAR
As dificuldades de liquidez, por um lado, e de acesso ao crédito, por outro, que no presente caracterizam a economia portuguesa têm vindo a dificultar, senão mesmo inviabilizar, um número significativo de investimentos aprovados no âmbito dos programas de desenvolvimento rural.
Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento
Embora duvidemos do alcance - e, por conseguinte, da eficácia prática das medidas preconizadas - entendemos importante divulgar que hoje foi publicada a Lei nº 49/2013 que aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI).
Efectivamente, haverá sempre empresas que reunirão as condições financeiras que lhes permitam tirar partido deste diploma. Serão poucas, é certo, mas haverá algumas.
Finalmente... os Fundos Revitalizar vão entrar em cena
Tudo começou com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2012, de 3 de Fevereiro. Todavia, apenas agora o Governo conseguiu começar a dar execução prática às medidas preconizadas, as quais visavam:
PER - Processo Especial de Revitalização
No âmbito do Programa Revitalizar incluem-se os já aqui referidos Fundos Revitalizar e o PER - Processo Especial de Revitalização.
Pagamentos por conta de IRC
Setembro é mês de pagamentos por conta de IRC.
Os pagamentos por conta são calculados tendo por base o período de tributação precedente e são divididos em 3 prestações iguais (arredondadas por excesso para euros) pagáveis em Julho, Setembro - nestes 2 meses até ao final do mês - e até 15 de Dezembro.
Incentivos - Estado poderá comparticipar 1% dos novos salários
A notícia foi divulgada na generalidade dos órgãos de comunicação social e, com algum detalhe, aqui.
Para uma análise mais detalhada consulte a Portaria n.º 286-A/2103.
Deslocações e Estadas Versus Despesas de Representação
Junto um artigo que esclarece sobre o enquadramento das despesas de representação, das deslocações e estadas e ainda das tributações autónomas.
Ver artigo