Foi hoje publicada a Portaria n.º 50/2015, a qual regulamenta as medidas 7.4 - Conservação do solo; 7.5 - Uso eficiente da água; 7.6 - Culturas permanentes tradicionais; 7.7 - Pastoreio extensivo; 7.9 - Mosaico agroflorestal e, finalmente, 7.12 - Apoio agroambiental à apicultura, todas do PDR 2020.

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Objectivo do Programa

A medida "Comércio Investe", regulamentada pela Portaria n.º 236/2013 de 24 de Julho, visa apoiar nomeadamente projectos individuais – promovidos por micro e pequenas empresas, inseridas nos CAE 47 (comércio a retalho), visando a modernização e valorização da oferta dos estabelecimentos abertos ao público através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de comercialização.

Objectivos

Programa destinado a promover a criação de empresas por jovens desempregados inscritos no IEFP, idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 30 anos através das seguintes modalidades de apoio:

• Apoio financeiro ao investimento
• Apoio financeiro à criação do próprio emprego dos promotores
• Apoio técnico na área do empreendedorismo para reforço de competências e para a estruturação e consolidação do projecto

Apoios ao investimento

• Apoio financeiro até 75% do investimento total elegível
• Este apoio só pode financiar o fundo de maneio indexado ao projecto até 50% do investimento elegível, no limite de 5 x IAS*
• Os promotores devem assegurar, pelo menos, 10% do investimento total elegível, em capitais próprios
• O apoio financeiro é atribuído sob a forma de empréstimos sem juros, amortizável no prazo de 54 meses

Está novamente abertas as candidaturas ao programa de apoio ao comércio para projectos individuais e conjuntos.

Podem-se candidatar a estes apoios financeiras as micro e pequenas empresas que tenham uma porta aberta ao público, vulgo “comércio de rua”.

Os apoios financeiros a fundo perdido, ou subsídio não reembolsável serão no mínimo de 40% do investimento elegível, havendo majoração para as empresas que registem uma boa execução do projecto a que se propõem na candidatura.

Para saber mais consulte aqui, contacte-nos ou remeta-nos uma mensagem para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

Foi hoje publicada a Portaria n.º 31/2015, a qual regulamenta o apoio à instalação de jovens agricultores.

Esta medida constitui um importante estímulo à regeneração da agricultura portuguesa, franqueando o acesso de jovens ao universo agrícola e pecuário, esperando-se que estes sejam portadores de uma nova visão, de irreverência, de entusiasmo e de novos saberes, essenciais à valorização do sector primário num cenário de grande competitividade em mercado aberto.

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Foi hoje publicada a Portaria n.º 25/2015 a qual regulamenta as acções 7.1 - Agricultura Biológica - e 7.2 - Produção Integrada.

Os referidos regulamentos consagram subvenções anuais não reembolsáveis para aqueles que reúnam as condições de elegibilidade neles estatuídos.

Pode consultar a Portaria aqui, contactar-nos ou remeter-nos mensagem de correio electrónico para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

A Portaria n.º 22/2015, hoje publicada, define as regiões do país consideradas desfavorecidas, pelo que irão beneficiar de majorações nos apoios ao investimento no âmbito das candidaturas ao PDR2020.

Foi hoje publicada a Portaria n.º 18/2015, a qual vem regulamentar a Acção 6.1 do PDR2020 (Seguros).

Os apoios previstos neste regulamento ultrapassam a fasquia dos 60% a fundo perdido do valor dos prémio de seguro.

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Do Portal 2020 "sacámos" a seguinte informação:

Concurso |                 Concurso para Apresentação de Candidaturas - Empreende Jovem – Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo nos Açores            

A notícia é do Jornal Público e não consta em nenhum documento oficial tornado público... porém, é verosímil, pelo que tudo indica que "alguém" teve acesso ao algum documento de trabalho do Governo...

Enfim, vamos ao que interessa: o quadro seguinte traduz os prémios e penalizações a que os promotores de projectos de investimento poderão estar sujeitos quando superam ou não atingem os objectivos a que se propõem nas suas candidaturas a financiamentos comunitários.

O desabafo que se justifica

Por vezes é mesmo precisa muita paciência. No dia de hoje — 8 de Janeiro de 2015, repito: 2015 — foi finalmente publicado o Decreto-Lei n.º 6/2015, o qual procede ao enquadramento nacional dos incentivos às empresas.

Sem pôr em causa a importância deste diploma — que é, inequivocamente, grande — não podemos deixar de lamentar que tenham sido necessários mais de 6 meses (relativamente à publicação do RGIC - Regulamento Geral de Isenção por Categoria) para proceder à adaptação ao normativo jurídico nacional das regras vigentes para toda a União Europeia.

Se virmos bem, voltamos a insistir, estamos em 2015 a regulamentar incentivos para o horizonte temporal 2014 - 2020. Por este andar, alguns sistemas de incentivos só serão conhecidos lá para 2016. Para quem reclama que o investimento irá ser crucial para a tão desejada retoma económica do país, estes sucessivos protelamentos não deixam de ser manifestamente incoerentes.