joomla counter

PARCERIAS

ad valorem

PARCERIAS 

INCENTIVOS AO INVESTIMENTO
Contabilidade e Fiscalidade
FORMAÇÃO

SSL Certificate  

Agenda Fiscal

Em alternativa, consulte o Calendário Fiscal OCC

 

Start&Go Newsletter

Inovação... (Newsletter)

Inovação Empreendedorismo

equipgest
Empresa de consultoria e formação

EQUIPGEST
EQUIPGEST Hoje fizemos 30 anos de vida!

segunda-feira, 21 setembro 2020 via Twitter Web App

EQUIPGEST
EQUIPGEST Fisco perde no Supremo e tem de devolver ISV de carro importado homepagejuridica.pt/noticias/5748-…

domingo, 22 setembro 2019 via Twitter Web Client

EQUIPGEST
EQUIPGEST Prazo de pagamento do IVA alargado em cinco dias a partir de 1 de outubro homepagejuridica.pt/noticias/5734-…

domingo, 22 setembro 2019 via Twitter Web Client

EQUIPGEST
EQUIPGEST Como se costuma dizer: "não há bela sem senão..." Protecção de Dados. O que resta da privacidade se o fisco souber… twitter.com/i/web/status/1…

segunda-feira, 15 outubro 2018 via Twitter Web Client


Visitas

Temos 376 visitantes e 0 membros em linha

Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento

Embora duvidemos do alcance - e, por conseguinte, da eficácia prática das medidas preconizadas - entendemos importante divulgar que hoje foi publicada a Lei nº 49/2013 que aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI).

Efectivamente, haverá sempre empresas que reunirão as condições financeiras que lhes permitam tirar partido deste diploma. Serão poucas, é certo, mas haverá algumas.

Podem beneficiar do CFEI os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

(i) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade;
(ii) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indirectos; e
(iii) Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.

O benefício fiscal a conceder corresponde a uma dedução à colecta de IRC no montante de 20% das despesas de investimento em activos afectos à exploração, que sejam efectuadas entre 1 de Junho de 2013 e 31 de Dezembro de 2013, com o montante máximo das despesas de investimento elegíveis de 5.000.000 euros.

A dedução é efectuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação que se inicie em 2013, até à concorrência de 70% da colecta do imposto.

A importância que não possa ser deduzida num determinado exercício, poderá sê-lo, nas mesmas condições, nos cinco períodos de tributação subsequentes.

Para mais informações consulte a Lei n.º 49/2013, de 16 de Julho.