Legislação - Novidades Abril 2013

Modelo 3 - ANEXO SS

Portaria n.º 103/2013, de 11 de março

Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado “ANEXO SS” e as respectivas instruções de preenchimento.

Mapa de Depreciações e Amortizações

Portaria n.º 94/2013, de 4 de março

Aprova o novo Modelo 32 - “Mapa de Depreciações e Amortizações”, e as respectivas instruções de preenchimento.

Segurança Social - Medida de apoio à contratação de desempregados

Portaria n.º 97/2013, de 4 de março

Primeira alteração à Portaria 3-A/2013, de 4 de janeiro que cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida.